PORTARIA Nº 3.584, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 3.584, DE 21 DE JULHO DE 2026 A CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n°193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, incisos III e IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020 e, considerando o disposto no art. 92, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto no artigo 8º,§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º RECONDUZIR a Comissão Processante, constante no artigo 2º deste instrumento, para dar continuidade ao Processo Administrativo de Responsabilização, apurando os atos e fatos identificados e no cumprimento da Legislação em vigor, notadamente ao que determina a Lei nº 12.846/2013, artigo 8º, § 2º. PROCESSO TIPO Função 50600.034977/2019-58 Processo dos atos e fatos irregulares SRE-PE 50600.036904/2024-68 Processo Administrativo de Responsabilização Art. 2º DESIGNAR o servidor EDUARDO DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA, Analista Administrativo, SIAPE nº 2063989, em substituição ao servidor ISAAC SILVA DE MENDONÇA, Analista Administrativo, SIAPE nº 2065002, na qualidade de Presidente, alterando a composição da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 5031, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 02, pág. 56, de 15 de outubro de 2024, que teve como último ato de dilação a Portaria nº 5873, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 192, Seção 02, pág. 65, de 08 de outubro de 2025, destinada à apuração de supostas irregularidades praticadas pela Empresa BARA - Construções e Perfurações EIRELI, CNPJ nº 09.***.***/0001-49, conforme descrito a seguir: NOVA COMPOSIÇÃO Nome Completo Cargo SIAPE Função EDUARDO DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA Analista Administrativo 2063989 Presidente MARCELO SOUSA LIMA Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes 2062435 Membro Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAÍSE SABINO DE MELO MARCOLA