PORTARIA Nº 64 SAP.1/SVP 3, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 64 SAP.1/SVP 3, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5001591-74.2022.4.04.7118, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, resolve: REFORMAR, definitivamente, a contar de 1º de agosto de 2022, LUCAS DE SOUZA (Idt 030429595-9), na graduação de Terceiro-Sargento, com proventos baseados no soldo do Grau Hierárquico Imediato, de acordo com o Inciso V do Art. 108, § 2º do Art. 109, § 1º e alínea b) do § 2º do Art. 110 e Inciso IV do Art. 114, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 15 de julho de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00333/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 17 de julho de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 7472-SA3.5/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 20 de julho de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA