PORTARIA Nº 63 SAP.1/SVP 3, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 63 SAP.1/SVP 3, DE 20 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e tendo em vista cumprimento de Decisão proferida nos Autos do Processo nº 5000036-88.2013.4.04.7101/RS, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região-TRF/4, resolve: CASSAR a contar de 13 de janeiro de 2020, a Reforma concedida ao Cabo JERRI CORREA SENNA (Idt 030983964-5), através da Portaria nº 1.089-DCIP.21, de 22 de setembro de 2004, publicada no DOU nº 186, de 27 de setembro de 2004, em cumprimento à Decisão Judicial, contida no Parecer de Força Executória nº 00024/2020/PARECER/ EQUAD4R-MIL/PGU/AGU, de 13 de janeiro de 2020, da Procuradoria-Geral da União e no DIEx Simplificado Nº 7393-SA3.5/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 17 de julho de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA