PORTARIA MF Nº 175, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 175, DE 20 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à sentença transitada em julgado na Ação de Improbidade Administrativa nº 0012788-79.2008.4.03.6100 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 18220.000587/2026-75, resolve: Demitir ORESTES FERRAZ AMARAL PLASTINO, à época dos fatos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE n.º 17000-6149083, por ter sido decretada a perda do cargo público em sentença transitado em julgado. Ressalva-se que os efeitos práticos da decisão judicial serão conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do interessado no Processo Administrativo Disciplinar nº 10880.006831/2006-84, que resultou na demissão do ex-servidor pela Portaria MF nº 156, de 2 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 64, Seção 2, de 3 de abril de 2009, página 27. DARIO CARNEVALLI DURIGAN