PORTARIA MF Nº 174, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 174, DE 20 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 2022, em cumprimento à sentença transitada em julgado na Ação Penal nº 5007844-50.2019.4.02.5110, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 13113.213340/2026-11, resolve: Demitir CLÁUDIO VASCONCELOS FILHO, à época dos fatos Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 00881622, por ter sido decretada a perda do cargo público em decisão judicial com trânsito em julgado. Ressalva-se que os efeitos práticos da decisão judicial serão conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do interessado no Processo Administrativo Disciplinar nº 14044.000039/2020-87, que resultou na demissão do ex-servidor pela Portaria ME nº 280, de 23 de julho de 2020, publicada na Edição nº 141, Seção 2, de 24 de julho de 2020, do Diário Oficial da União. DARIO CARNEVALLI DURIGAN