PORTARIA DE PESSOAL CGGP/DIPLAN/IBAMA Nº 1.610, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/DIPLAN/IBAMA Nº 1.610, DE 21 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- Ibama, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, e considerando o que consta no processo administrativo nº 02001.033211/2024-20, resolve: Tornar sem efeito a concessão do benefício de pensão civil à senhora RENATA DE JESUS GONÇALVES, matrícula SIAPE 0093****, na qualidade de filha maior solteira do ex-servidor HORÁCIO GONÇALVES, matrícula SIAPE 99****, em decorrência de apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso III, parágrafo único, do artigo 41 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645/2022 e Jurisprudência do TCU, a contar de 23 de fevereiro de 2022, devendo ser ressarcidos os valores recebidos indevidamente. ANDRÉA MARIA DE MARQUE