PORTARIA CNMP-PRESI Nº 208, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 208, DE 20 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal e 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19.00.4007.0000363/2022-45, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 29 de junho de 2026, pelo período de 8 (oito) meses, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 209, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 29 de julho de 2025. Art. 2º Acrescer os incisos X, XI e XII ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 209, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 29 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º........................................................................................... ....................................................................................................... X - Fernanda Brito Pereira, Procuradora Regional do Trabalho; XI - Luísa Carvalho Rodrigues, Procuradora do Trabalho; XII - Renata Lúcia Mota Lima de Oliveira Rivitti, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo." (NR) Art. 3º Revogar os incisos II e VII do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 209, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 29 de julho de 2025. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO