ATO Nº 8.136, DE 15 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 8.136, DE 15 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0021937-92.2026.4.03.8000 - SEI, resolve: CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA, em cota familiar correspondente a 50% (cinquenta por cento), acrescida das cotas individuais de 10% (dez por cento), conforme o disposto no caput do art. 23 e § 1.º, da EC n.º 103/2019, ao dependente abaixo discriminado, do servidor LUIZ AUGUSTO IGNÁCIO, RF n.º 1509, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com efeitos financeiros a partir de 13 de março 2026, data do óbito, a teor do disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação das Leis nºs 9.528/1997 e 13.846/2019: - JORGE AUGUSTO LOURENÇO IGNÁCIO, filho, beneficiário de pensão temporária, até o implemento da idade de 21 anos, nos termos do art. 16, inciso I, e art. 77, § 2.º, inciso II da Lei n.º 8.213/1991, com a redação das Leis n.ºs 9.032/1995, 13.183/2015 e 13.846/2019. Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO