RETIFICAÇÃO

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RETIFICAÇÃO Na Portaria SEGEP/CE Nº Nº 182, de 16 de julho de 2026, publicada no DOU Nº 133, de 17/07/2026, seção 2, página 96, para constar, ONDE SE LÊ: "que passará a ser fundamentada no artigo 20, § 2 II EC 103/2019 (49036)." LEIA-SE: "que passará a ser fundamentada no artigo 20, § 2 I EC 103/2019 (49034)", mantendo-se os demais termos da publicação. (PROCESSO nº 25016.002071/2026-46).

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