PORTARIA PRT17 Nº 171.2026, DE 17 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA PRT17 Nº 171.2026, DE 17 DE JULHO DE 2026 A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando que o artigo 1°, III da Portaria PGT n° 1.728, de 2 de outubro de 2017, delega aos procuradores-chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, resolve: Art. 1° - Tornar sem efeito o artigo 3° e o artigo 4° da Portaria PRT17 n° 165, de 8/7/2026, publicada no Diário Oficial da União n° 127, Seção 2, pág.101, de 9/7/2026. JANINE MILBRATZ FIOROT

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