PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.426, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 8.426, DE 20 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO, nos autos do Processo n° 1000446-25.2023.4.01.4103, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008712/2026-35, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIA RODRIGUES FERNANDES, na condição de companheira do ex - servidor FRANCISCO FRANCIMAR DE ANDRADE - Matrícula SIAPE nº 0702067, aposentado no cargo de motorista oficial, oriundo do Governo do Ex-Território de Rondônia, com efeitos a partir da data do óbito, 28 de novembro de 2020, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 19747/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA