PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 395, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 395, DE 17 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista a sentença exarada no Processo Judicial nº 0006964-39.2026.4.05.8401, transitada em julgado em 3 de julho de 2026, e o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Conceder isenção de Imposto de Renda ao aposentado FABIO AGARENO DE SOUZA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1525009, consoante determinação advinda da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Processo 0006964-39.2026.4.05.8401). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 3 de julho de 2026. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA