PORTARIA Nº 72 CCCPM, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 72 CCCPM, DE 17 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de fevereiro de 1967, combinado com o Decreto nº 2013, de 26 de setembro de 1996, resolve: Art. 1º Conceder pensão à Sra. FRANCISCA PINHEIRO SILVA, Cônjuge do Agente Administrativo, código NI-SA 801, Classe S Padrão III, MANOEL SILVESTRE SILVA, falecido em 23 de fevereiro de 2026, de acordo com o art. 215, c/c inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112/90, com fundamento no art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com os termos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, observado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, conforme consta no Processo nº 001/2026, da CCCPM. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 23 de fevereiro de 2026. CA (IM) FABIO SILVA SOUZA