PORTARIA SGP Nº 431, DE 17 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA SGP Nº 431, DE 17 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 5402/2025, resolve: Alterar a Portaria nº 372/2025-SGP, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2025, Edição nº 87, Seção 2, página 80, para incluir o artigo 23, § 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com efeitos a contar da concessão inicial da pensão por morte. LEONARDO PACHECO Vice Presidente

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