Portaria GM/MS Nº 12.001, DE 20 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.001, DE 20 DE julho DE 2026 Altera a gestão e a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art.1º Fica alterada a gestão, de estadual para municipal, da transferência dos recursos financeiros relacionado ao incentivo à contratualização (IAC), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO ATUAL GESTÃO NOVA PORTARIA GM/MS VALOR DO RECURSO IAC /ANO SP 351840 GUARTATINGUETÁ 2081644 HOSPITAL FREI GALVÃO ESTADUAL MUNICIPAL 2.045 de 29 de novembro de 2023 R$ 1.006.917,98