DESPACHO SEP-ANP Nº 1.096, DE 21 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.096, DE 21 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato de Concessão; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 181/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 6146931) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO SEAL-T-103 <> CONTRATO 48610.215471/2022-82 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a atividade exploratória de compra dos direitos de uso dos programas R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO, R0374_ALAGOAS_2D_II_CIMAGEO, R0374_ALAGOAS_2D_III_CIMAGEO, R0374_ALAGOAS_2D_IV_CIMAGEO e R0374_ALAGOAS_3D_II_CIMAGEO, haja vista que as parcelas da sísmica original no bloco não foram inclusas nos respectivos reprocessamentos. LUCIANO LOBO