PORTARIA Nº 248, DE 21 DE julho DE 2026

PORTARIA Nº 248, DE 21 DE julho DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, nos arts. 1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, observado o entendimento jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 16100.003063/2026-77, resolve: Art. 1º Autorizar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira SACYR CONSTRUCCIÓN S.A. autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.021-SEI, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 14 de junho de 2018, inscrita no CNPJ sob o nº 30.808.507/0001-37, com filial estabelecida na Rua Fidencio Ramos, nº 195, Andar 10, Conjunto 102, Vila Olimpia, São Paulo/SP, elevando-o de R$ 281.319.159,25 (duzentos e oitenta e um milhões, trezentos e dezenove mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para R$ 339.017.760,03 (trezentos e trinta e nove milhões, dezessete mil, setecentos e sessenta reais e três centavos), conforme deliberação constantes do documento de aumento de capital, de 18 de dezembro de 2024 (fls. 6 e 7do processo SEI 61855888). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES