Despacho Nº 382/2026/DNN_Naturalizacao_Apoio_Jud/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Despacho Nº 382/2026/DNN_Naturalizacao_Apoio_Jud/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Manutenção do indeferimento do Pedido de Naturalização Interessado(a): MARIO ALFREDO MARTINEZ APONTE Processo nº 00734.000066/2026-62 No uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1148529-84.2025.4.01.3400, recebo o recurso administrativo e, após nova análise da documentação constante do Processo Naturalizar-se nº 235881.0470364/2024, nego-lhe provimento, mantendo o indeferimento do pedido de naturalização, uma vez que permanecem ausentes os requisitos previstos no art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, conforme fundamentação constante da Informação Técnica que instrui os autos. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenador(a)-Geral