Portaria GM/MS Nº 12.007, DE 21 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.007, DE 21 DE julho DE 2026 Desabilita os municípios do recebimento de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras no âmbito do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam desabilitados os municípios do recebimento de recursos federais destinados à execução de obra de construção, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Saúde), em razão do não cumprimento das condicionantes e exigências previstas no Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a superação da etapa de ação preparatória, conforme Anexo a esta Portaria. §1º Na hipótese de existência de recursos financeiros eventualmente transferidos e não executados, aplica-se o disposto no art. 1.117 do Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quanto à obrigatoriedade de devolução, acrescida de correção monetária, observado o devido processo administrativo. §2º Os procedimentos administrativos para eventual devolução de recursos observarão o disposto no art. 1.118 do Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, bem como as orientações disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF Município IBGE Componente Objeto Gestão Proposta Número da Portaria Data da Portaria Valor Empenho (R$) Valor Pago (R$) MT Sorriso 5107925 Central de Regulação das Urgências Construção Estadual 04441389000124011 4757 04/07/2024 R$ 3.056.945,00 R$ 0,00 RJ Arraial do Cabo 3300258 Central de Regulação das Urgências Construção Municipal 11144705000124002 4724 04/07/2024 R$ 3.073.250,00 R$ 0,00 DF Brasília 5300108 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 12116247000124033 4089 28/05/2024 R$ 2.493.000,00 R$ 0,00 MT Sapezal 5107875 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 13401375000124001 3669 30/04/2024 R$ 2.141.000,00 R$ 0,00 SP São José do Rio Preto 3549805 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 11965112000124002 4089 28/05/2024 R$ 2.496.000,00 R$ 0,00 MG Contagem 3118601 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 14237130000124005 4089 28/05/2024 R$ 2.496.000,00 R$ 0,00 SC Florianópolis 4205407 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 08935681000124002 4225 10/06/2024 R$ 2.571.000,00 R$ 0,00 RS Não-Me-Toque 4312658 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 11870064000124002 3627 30/04/2024 R$ 2.208.000,00 R$ 0,00 RJ Saquarema 3305505 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 12361936000124001 4089 28/05/2024 R$ 2.143.000,00 R$ 0,00 SP Mauá 3529401 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 13848859000124002 4089 28/05/2024 R$ 2.496.000,00 R$ 0,00 MG Ribeirão das Neves 3154606 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 01122377000124004 3735 08/05/2024 R$ 2.496.000,00 R$ 0,00 PR Londrina 4113700 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 11323261000124006 4089 28/05/2024 R$ 2.571.000,00 R$ 0,00 MG Ipatinga 3131307 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 11817068000124006 4089 28/05/2024 R$ 2.496.000,00 R$ 0,00 PA Ananindeua 1500800 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 11948192000123005 1853 20/11/2023 R$ 2.315.000,00 R$ 0,00 MG Belo Horizonte 3106200 Centro de Atenção Psicossocial Construção Municipal 11728239000124009 4341 10/06/2024 R$ 2.496.000,00 R$ 0,00 RR Boa Vista 1400100 Centro de Parto Normal Construção Municipal 13464636000124014 4278 07/06/2024 R$ 3.602.000,00 R$ 0,00 DF Brasília 5300108 Centro de Parto Normal Construção Municipal 12116247000124036 4214 10/06/2024 R$ 3.567.000,00 R$ 0,00 SP Mongaguá 3531100 Centro de Parto Normal Construção Municipal 12096081000124007 4487 21/06/2024 R$ 3.586.000,00 R$ 0,00 SP Araçatuba 3502804 Oficina Ortopédica Construção Municipal 11834275000124006 4092 28/05/2024 R$ 1.192.000,00 R$ 0,00 CE Russas 2311801 Oficina Ortopédica Construção Estadual 74031865000124001 4092 28/05/2024 R$ 1.079.000,00 R$ 0,00 CE Iguatu 2305506 Oficina Ortopédica Construção Estadual 74031865000124002 3672 30/04/2024 R$ 1.079.000,00 R$ 0,00