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Despacho Relação nº 406/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 831.952/2025-PORTO DE AREIA PARAISO LTDA- DOU de 12/05/2026. 831.992/2025-JULIANA MACIEL GARCIA- DOU de 25/02/2026. Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 831.891/2025-EUDES DA SILVA MINERACAO LTDA- DOU de 12/05/2026. Fase de Requerimento de Registro de Extração Torna sem efeito despacho de indeferimento(834) 831.385/2025-MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE- Publicado DOU de 19/06/2026. 830.627/2025-MUNICIPIO DE DATAS- Publicado DOU de 12/05/2026. CAIRO COSTA DUARTE Gerente

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