Portaria SPU/MGI Nº 5.880, DE 17 DE JULHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.880, DE 17 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025 e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.058809/2025-97, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União classificado como próprio nacional localizados nos Lotes nº 05 e nº 06, do Conjunto 04, da Quadra QN-11, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, Brasília, Distrito Federal, com a capacidade de construção de aproximadamente 90 unidades habitacionais para famílias de baixa renda. §1º Os imóveis da União de que trata o caput estão registrados no SPIUNET/SIAPA sob o RIP nº 9701 35693.500-2 e RIP nº 9701 35691.500-1 com áreas descritas de 1.200,00 m² e 1.200,00 m², registradas sob as matrículas nº 92.347 e nº 92.348 do Cartório 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social. Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4º A SPU/UF dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e ao Distrito Federal. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI