Despacho GM/MS Nº 63, DE 21 DE julho DE 2026

Despacho GM/MS Nº 63, DE 21 DE julho DE 2026 Processo nº 25000.190687/2025-53 Parceria nº 2025-00035663 Interessado: ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE, CNPJ 26.118.448/0001-06 Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer nº 12/2026-CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0056436871), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n. 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde