DESPACHO N° 81, DE 20 DE JULHO DE 2026

DESPACHO N° 81, DE 20 DE JULHO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 671/2026, de 9 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Recorrente: FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOCENTER LTDA-ME CNPJ: 65.567.935/0001-08 Expediente do recurso: 0231023/26-0 Processo nº: 25351.136797/2025-90 THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS Diretor-Presidente Substituto