Despacho

Código: 854019 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0732017/2026 Interessado: FERNANDA GABRIELA SCOBINO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 853679 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0731681/2026 Interessado: WILSON FABIANO ANTONIO DA SILVA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um requerente menor de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 853661 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0731664/2026 Interessado: JERONIMO MANUEL LUIS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Cópia completa do documento de viagem internacional , foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 853635 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0731641/2026 Interessado: KOSSIVI AMESSINOU A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado Antecedentes criminais da Justiça Federal, comprovante de comunicação em português válido, cópia completa do documento de viagem internacional, comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado Código: 853091 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0731113/2026 Interessado: EVER EDIL HINOJOSA SERRANO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 852895 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0730935/2026 Interessado: ERWIN JULCA CHUQUISTA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado atualizado, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 852868 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0730908/2026 Interessado: DANIEL GUSTAVO MANRIQUE LEON A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 852617 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0730657/2026 Interessado: MIROSLAV KALTNER A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 852553 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0730593/2026 Interessado: FLORY MUENGE TSHITEYA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa válido, cópia completa do documento de viagem internacional, comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, comprovante de situação cadastral do CPF e Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual Código: 852321 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0730362/2026 Interessado: MIROSLAV KALTNER A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 850679 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0728759/2026 Interessado: NESTOR JOSE CAMARGO FAJARDO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017 Código: 850576 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0728656/2026 Interessado: FRANCIN COLIN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no , art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 850156 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0728251/2026 Interessado: FRANCISCO JULIO SAPALO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 848987 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0727103/2026 Interessado: MARINA MAIRET A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma requerente menor de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 848333 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0726449/2026 Interessado: CHRISTIELVIE DARVELLA MURIABELLE KOUBOTOLA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 847376 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0725508/2026 Interessado: MURAT TAN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 845947 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0724117/2026 Interessado: VIANKA TERESA ARANCIBIA TERAN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 845253 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0723440/2026 Interessado: KERVENS OLEMA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 844459 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0722663/2026 Interessado: CRISTIAN ALEXANDER SUAREZ CARMONA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o item 5 do Anexo III da Portaria nº 623/2020, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 844078 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0722289/2026 Interessado: EVA BEKHTOLD A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 844069 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0722280/2026 Interessado: ALBERTINA JOAO ALBERTO DE SENA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Comprovante da situação cadastral do CPF, comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e Cópia completa do documento de viagem internacional, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 841153 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0719430/2026 Interessado: NATHANAELLE HYPPOLITE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade Código: 840439 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0718719/2026 Interessado: YURISAN ELENA LOPEZ GARCIA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II e III da Lei nº 13.445/2017; art. 234 incisos II e III do Decreto 9.199/2017 Código: 839288 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0717601/2026 Interessado: CHERLOUNE DEROSE RENE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234 incisos III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou Certidão de antecedentes criminais emitido pela Justiça Federal da 1ª Região e Comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa Código: 839286 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0717599/2026 Interessado: YURII BODNARCHUK A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de reconhecimento de status de refúgiado emitido pelo CONARE atualizada, comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos e cópia completa do documento de viagem internacional, não atendendo aos requisitos previstos nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 838949 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0717275/2026 Interessado: JEANNY AILIMAR MIJARES PALMA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 838531 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0716860/2026 Interessado: MUHAMMAD ATIQ UR REHMAN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e por não ter apresentado comprovante de comunicação em português válido, portanto não atende às exigências contidas nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017 Código: 838474 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0716805/2026 Interessado: MARIANA SOLEDAD EMANUELE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 837424 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0715801/2026 Interessado: CELINA HERRERA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma pessoa adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 837228 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0715605/2026 Interessado: MANUEL EDUARDO DELGADO ORONOZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma pessoa adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 837059 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0715436/2026 Interessado: ROSE DARLINDA CETOUTE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não atende ao requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art.221 do Decreto 9199/2017 Código: 836425 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0714819/2026 Interessado: RITA DEL CARMEN GARCIA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 835765 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0714189/2026 Interessado: NGOUNDA NDIAYE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 835734 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0714159/2026 Interessado: BRUNO SANDA SIMAO HONDE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 835732 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0714157/2026 Interessado: TENINGBE SYLLA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 835599 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0714032/2026 Interessado: ISSA YEMBONE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não comprovou a capacidade de comunicação em língua portuguesa por meio de documento válido, bem como permaneceu fora do território nacional por período superior ao limite máximo permitido pela legislação, deixando de atender aos requisitos previstos no art. 65, inciso III, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, c/c o art. 233, § 2º, inciso II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e o art. 51 da Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020 Código: 835537 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0713975/2026 Interessado: JEUDIHOMME PETIT FRERE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017 Código: 835184 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0713626/2026 Interessado: MARIA FERNANDA NUNEZ MERCHAN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, não atendendo ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 835156 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0713599/2026 Interessado: MAACATHITE DESTIN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, cópia completa do documento de viagem internacional, comprovante de situação cadastral do CPF e antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado Código: 835150 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0713595/2026 Interessado: MONICA LIU LEE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, cópia completa do documento de viagem internacional, antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado, portanto não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 Código: 834831 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0713296/2026 Interessado: LUDANIO FRANCISCO PEDRO ANTONIO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 834691 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0713156/2026 Interessado: MHD GHIATH ALDAWOUDI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 834284 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0712721/2026 Interessado: ARASMIN JESUS PINEREZ VELASCO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou certidões de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da Justiça Estadual, comprovante de comunicação em português válido e antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, não atendendo aos requisitos previstos nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 832951 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0711405/2026 Interessado: ALYA AMR IBRAHIM MOHAMED MOSTAFADIAB A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que não apresentou os itens: item 5 (cópia do documento de identificação do representante legal e comprovação da representação), item 3 (cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório), item 4 (comprovante da efetiva residência no país) do Anexo III da Portaria 623/2020 Código: 831794 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0710299/2026 Interessado: EUNICE MARIA DE JESUS FELICIANO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica e não apresentou o documento original da certidão criminal do país de origem, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017 Código: 831255 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0709780/2026 Interessado: QUINTINO FRANCISCO ANTONIO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 e 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 829383 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0707989/2026 Interessado: ROSELINE PETIT A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 824240 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0703029/2026 Interessado: JOSBERT JOSE PARIMA RODRIGUEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como, o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e com a assinatura válida, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 824198 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0702991/2026 Interessado: ROSEMENE EXZA OMELUS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 824093 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0702906/2026 Interessado: GERSON ALBERTO NAHABA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e Estadual e antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 824033 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0702846/2026 Interessado: SEBASTIAO FRANCISCO NETO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017 Código: 823973 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0702786/2026 Interessado: CHUANG TSAI CHUAN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e ,Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde residiu, Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem, legalizado/apostilado e traduzido no Brasil por tradutor público juramentado, Comprovante da efetiva residência pelo período de 15 anos , portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233 e art. 239 incisos II e III do Decreto 9.199/2017, Art. 56 da Portaria nº 623/2020 Código: 821964 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0700919/2026 Interessado: YAIQUIBEL PEREZ GARCES A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal 1° grau, Comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos e cópia completa do documento de viagem internacional, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimentos das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 821855 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0700810/2026 Interessado: ILEF GABSI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais , indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 821824 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0700779/2026 Interessado: YOISEL BUENO BROTERSON A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como, Comprovante de residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020 e antecedentes criminais do país de origem traduzido por tradutor público juramentado com assinatura validável, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 821237 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0700197/2026 Interessado: ROSELINE SEULMEUS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 821111 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0700074/2026 Interessado: KAREN VELASCO EL HAGE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa válido , foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 821100 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0700063/2026 Interessado: HARPREET KUMAR A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou, Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, comprovante de comunicação em português válido e comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, e portanto não atende aos requisitos previstos nos incisos II e III e IV , art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 820895 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0699867/2026 Interessado: MARIE SANDRINE ARNOULD A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 Código: 820581 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0699556/2026 Interessado: ABDOU CISSE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 820550 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0699525/2026 Interessado: CARLOS MABUTANA A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em razão do descumprimento do art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, e do art. 221 do Decreto nº 9.199/2017, por não possuir residência por prazo indeterminado no País Código: 820406 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0699383/2026 Interessado: ADOLFO JOSE SUAREZ MAYA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal 1° gráu e Estadual Ações Criminais, Cópia completa do documento de viagem internacional e o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 820340 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0699319/2026 Interessado: FRANLI INHESTA CERQUEIRA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Estadual Ações Criminais, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Comprovante de residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos e Cópia completa do documento de viagem internacional, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 819969 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0698952/2026 Interessado: RICHARD SANTIAGO LOPEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199/2017 Código: 819783 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0698770/2026 Interessado: EMILIA CAMILA HARTMANN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas art. 67 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221e 238 do Decreto 9.199/2017 Código: 819556 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0698547/2026 Interessado: MARIAM ISABEL GONZALEZ CABRERA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, Cópia completa do documento de viagem internacional e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 818960 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0697972/2026 Interessado: CLAUDIO CAMAROTTO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 818433 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0697445/2026 Interessado: LORIANNE CASTOR A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020 Código: 817883 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0696900/2026 Interessado: JUREL JEAN VIXAMAR A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 817152 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0696186/2025 Interessado: MANUEL FRANCISCO SOUSA ALVES A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem apostilado, comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 817028 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0696063/2025 Interessado: EMILY NEYSHA NELSON A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017; art.221, 245, I do Decreto 9.199/2017; Art. 56 Item 3, 4, 5 Anexo III da Portaria 623/2020 Código: 816890 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0695946/2025 Interessado: MARIE JOANA JEAN BAPTISTE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e Declaração de ausências de antecedentes criminais , foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 816512 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0695568/2025 Interessado: MARWA ALDAHHAK A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, comprovante de comunicação em português válido e certidão de casamento atualizada, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 816355 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0695413/2025 Interessado: OSMAR FRANCISCO BERNARDO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não Comprovação de residência por prazo indeterminado no país Código: 816312 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0695371/2025 Interessado: MBAYE DIAGNE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em razão do descumprimento do inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e do inciso III do art. 234 do Decreto nº 9.199/2017, por não ter apresentado comprovante válido de capacidade de comunicação em língua portuguesa Código: 816256 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0695318/2025 Interessado: FRITZNEL ROCHE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, e portanto não atende aos requisitos previstos nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 816155 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0695220/2025 Interessado: MILIANNYS ALEJANDRA PRESILLA CURBATA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em razão do descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 e dos arts. 221 e 245, inciso I, do Decreto nº 9.199/2017, por não ter apresentado a Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida; o comprovante de residência; a cópia do documento de identificação do representante legal e a comprovação da representação; a comprovação de que o menor fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade; e a comprovação de que possui residência no País por prazo indeterminado Código: 815792 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0694859/2025 Interessado: CARLOS DANIEL CARDIER OLIVEROS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em razão do descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e dos incisos IV e V do art. 234 do Decreto nº 9.199/2017, pela não apresentação de certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual dos locais onde residiu; de certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem, legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado; e de cópia integral do documento de viagem internacional Código: 815654 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0694723/2025 Interessado: YISEL RICARDO RIVERON A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em razão da não apresentação de comprovante de residência válido e de cópia integral do documento de viagem internacional, em descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e do inciso II do art. 234 do Decreto nº 9.199/2017 Código: 815468 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0694543/2025 Interessado: FABIO GEOVANE CAUXEIRO JAIME A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017 Código: 815241 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0694324/2025 Interessado: ZULEIDY ELIBER CONTRERAS GUZMAN A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em razão da não apresentação de cópia do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul; de comprovante de residência; de certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem, legalizado ou apostilado e traduzido por tradutor público juramentado; e de certidões de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual dos locais onde residiu, bem como do não comparecimento à Polícia Federal para a coleta biométrica, em descumprimento dos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e dos incisos II, IV e V do art. 234 do Decreto nº 9.199/2017