PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 16 DE julho DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 519, DE 16 DE julho DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.050910/2025-78, resolve: Art. 1º Esta Portaria renova o credenciamento do laboratório Labet Diagnósticos Testes Forenses do Brasil Ltda. (LABEST), CNPJ nº 26.749.984/0001-00, com sede na Estrada Tenente Marques, nº 1.818, Bloco A, Galpão 06 e 07, Bairro Chácaras Santa Cruz, CEP 06.528-001 - Santana de Parnaíba/SP, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias. Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação. Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros Secretária Substituta