PORTARIA /GM/MS Nº 12.004, DE 20 DE julho DE 2026

PORTARIA /GM/MS Nº 12.004, DE 20 DE julho DE 2026 Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Tipo II) Pediátrica e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Art. 1º Ficam desabilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI Tipo II) Pediátrica, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 355.423,68 (trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO LEITOS DESABILITADOS PORTARIA DE HABILITAÇÃO PORTARIA DE CUSTEIO GM/MS VALOR CUSTEIO A SER DEDUZIDO/ANO R$ PORTARIA DE REAJUSTE DIÁRIA - PT/GM 160/2022 VALOR REAJUSTE DIÁRIA A SER DEDUZIDO/ANO R$ VALOR TOTAL A SER DEDUZIDO/ANO R$ Nº PROCESSO SEI RJ 330040 BARRA MANSA HOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA 5878640 MUNICIPAL 26.03 - PEDIÁTRICO II 2 PT/SAS 372 DE 26/04/2012 PT/GM 916 DE 09/05/2012 R$ 275.742,72 PT/GM 404 DE 25/02/2022 R$ 79.680,96 R$ 355.423,68 25000.018513/2026-45 TOTAL GERAL R$ 275.742,72 R$ 79.680,96 R$ 355.423,68