Portaria GM/MS Nº 11.979, DE 20 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.979, DE 20 DE julho DE 2026 Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a estados e municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme os Anexos a esta Portaria. Parágrafo único. Os municípios descritos nos Anexos terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I Meses sem dados no SISAB: junho, julho e agosto de 2025 UF IBGE MUNICIPIO CONSÓRCIO AMAZONIA LEGAL GESTÃO CNES INE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL CE 230240 Boa Viagem NÃO NÃO MUNICIPAL 2479036 0002313855 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 CE 230970 Pacatuba NÃO NÃO MUNICIPAL 2373270 0001530534 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 CE 231020 Paracuru NÃO NÃO MUNICIPAL 7407637 0002287587 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 MG 313505 Jaíba NÃO NÃO MUNICIPAL 2117479 0001541552 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 PA 150543 Ourilândia do Norte NÃO SIM MUNICIPAL 2323044 0001560743 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 10.140,00 PB 251130 Piancó SIM NÃO MUNICIPAL 6384137 0001619039 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 SP 352690 Limeira NÃO NÃO MUNICIPAL 2056011 0001560751 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 SP 354520 Salto NÃO NÃO MUNICIPAL 5675812 0001470698 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 SP 354640 Santa Cruz do Rio Pardo NÃO NÃO MUNICIPAL 2030284 0000349119 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 TOTAL 0 0 9 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 72.540,00 R$ 72.540,00 ANEXO II Meses sem dados no SISAB: julho, agosto e setembro de 2025 UF IBGE MUNICIPIO CONSÓRCIO AMAZONIA LEGAL GESTÃO CNES INE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL GO 521040 Itaberaí NÃO NÃO MUNICIPAL 4182901 0002297485 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 2.014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 PA 150095 Aurora do Pará NÃO SIM MUNICIPAL 0070408 0001710516 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 10.140,00 PE 260090 Amaraji NÃO NÃO MUNICIPAL 2714329 0002167654 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 SP 352690 Limeira NÃO NÃO MUNICIPAL 2056011 0001560751 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 SP 354520 Salto NÃO NÃO MUNICIPAL 5675812 0001470698 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 TOTAL 0 0 5 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 41.340,00 R$ 41.340,00 ANEXO III Meses sem dados no SISAB: agosto, setembro e outubro de 2025 UF IBGE MUNICIPIO CONSÓRCIO AMAZONIA LEGAL GESTÃO CNES INE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL SP 354780 Santo André NÃO NÃO MUNICIPAL 2025337 0001544322 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 TOTAL 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 ANEXO IV Meses sem dados no SISAB: setembro, outubro novembro de 2025 UF IBGE MUNICIPIO CONSÓRCIO AMAZONIA LEGAL GESTÃO CNES INE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL PE 260765 Itambé NÃO NÃO MUNICIPAL 2429098 0001705237 0 1 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 44.200,00 R$ 0,00 R$ 44.200,00 RJ 330220 Itaperuna NÃO NÃO MUNICIPAL 0695351 0002180308 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 SP 351510 Embu-Guaçu NÃO NÃO MUNICIPAL 2072033 0001466534 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 TOTAL 0 1 2 R$ 0,00 R$ 44.200,00 R$ 15.600,00 R$ 59.800,00 Anexo V Meses sem dados no SISAB: outubro, novembro e dezembro de 2025 UF IBGE MUNICIPIO CONSÓRCIO AMAZONIA LEGAL GESTÃO CNES INE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL PB 250110 Areia NÃO NÃO MUNICIPAL 9236090 0001623389 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00 TOTAL 0 0 1 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00