ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 4, DE 21 DE julho DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 4, DE 21 DE julho DE 2026 Vinculação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da pessoa jurídica que menciona a Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso. A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024 e no art. 357, III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024, e do que consta do processo nº 13031.436694/2025-61, declara: Art. 1º Ficam vinculadas ao Termo de Consensualidade nº 3/2026 - Cecat/Sutri/RFB a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, decorrente do procedimento consensual de que trata a Portaria RFB nº 467, de 2024 - Receita de Consenso, celebrado no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros - Cecat da RFB. Art. 2º O Termo de Consensualidade tem por fundamento: I - o reconhecimento da possibilidade de habilitação, no âmbito do regime aduaneiro especial Repetro-Sped, de uma mesma pessoa jurídica simultaneamente como operadora de consórcio titular de contrato de exploração e produção de jazida e como prestadora de serviços; II - o entendimento de que inexiste vedação legal à coexistência funcional de uma mesma pessoa jurídica em distintas posições operacionais no âmbito do Repetro-Sped, desde que amparadas por relações contratuais autônomas, materialmente independentes, devidamente documentadas e compatíveis com os objetivos do regime. Art. 3º A manutenção dos efeitos da consensualidade fica condicionada à observância das seguintes condições: I - manutenção da titularidade e posse direta dos bens admitidos ao regime pelo respectivo beneficiário originário, sem transferência da propriedade ou descaracterização do regime aduaneiro especial; II - os contratos sejam formalmente independentes e os consórcios atuem como partes independentes; III - as atividades permaneçam vinculadas à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; IV - manutenção de controles aduaneiros segregados e auditáveis; V - manutenção de registros aptos a permitir a reconstrução integral da aplicação dos bens submetidos ao regime, inclusive quanto: a) à localização dos bens; b) às transferências internas; c) às hipóteses de imobilização; d) às hipóteses de consumo ou incorporação. VI - manutenção de escrituração contábil-fiscal segregada; e VII - preservação da conformidade tributária e aduaneira das operações abrangidas pela consensualidade. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não constitui manifestação da RFB acerca da regularidade regulatória da modelagem objeto do consenso perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou perante quaisquer outros órgãos competentes, nem substitui autorizações, anuências, comunicações ou demais atos exigidos pela legislação aplicável. Parágrafo único. Caso a modelagem objeto do Receita de Consenso venha a ser caracterizada pela autoridade competente como transferência de direitos, obrigações ou participação relacionados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a manutenção dos efeitos deste Ato Declaratório Executivo ficará condicionada à regularização da situação perante a autoridade competente, sem prejuízo da revisão, suspensão ou cessação de seus efeitos. Art. 5º Aplica-se o disposto no art. 15 da Portaria RFB nº 467, de 2024, à matéria consensuada. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA