ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOVERNADOR VALADARES Nº 75, DE 17 DE JULHO de 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOVERNADOR VALADARES Nº 75, DE 17 DE JULHO de 2026 Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013. A DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13031.516674/2025-72, declara: Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06103/283 a empresa GUIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS & BEBIDAS LTDA, CNPJ 45.794.790/0001-62, situada na Rua Maria da Glória Barbosa, nº 69, bairro Bom Jardim, município de Ipatinga, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA 2208.90.00 Cocktail Alcoólico Don Bergine, Dulce Cream Doce de Leite, Guiber MG 004489-0.000001 2208.90.00 Cocktail Alcoólico Don Bergine, Dulce Avelã, Guiber MG 004489-0.000002 2208.90.00 Cocktail Alcoólico Don Bergine, Guiber, Masala Chai MG 004489-0.000003 2208.90.00 Cocktail Alcoólico Banoffee, Don Bergine, Guiber MG 004489-0.000004 2208.90.00 Cocktail Alcoólico Dark Cherry, Don Bergine, Guiber MG 004489-0.000005 2208.90.00 Cocktail Alcoólico Cafezim, Don Bergine, Guiber MG 004489-0.000006 2208.90.00 Cocktail Alcoólico Don Bergine, Guiber, Lemon Pie Torta de Limão MG 004489-0.000007 2208.90.00 Cocktail Alcoólico Don Bergine, Dulce Bianco Chocolate Branco, Guiber MG 004489-0.000008 Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GEOVANIA NASCIMENTO CUNHA FERNANDES