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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 136 · Pág. 102
Deliberação PAS nº 10/GRERE/SFC, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional de Recife
Texto integral
Deliberação PAS nº 10/GRERE/SFC, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 50300.016467/2025-21
Empresa penalizada: MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ: 04.626.992/0001-18. Objeto e Fundamento Legal: RETIFICAR, em razão de erro material, a Deliberação PAS nº 23/2026/GRERE (SEI nº 2754050), exclusivamente para fazer constar que o valor da MULTA PECUNIÁRIA aplicada à empresa MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA é de R$ 22.275,00 (vinte e dois mil duzentos e setenta e cinco reais), em consonância com a Planilha de Dosimetria (SEI nº 2797722), mantendo-se inalterados os demais termos e fundamentos da decisão originária.
Rafael Duarte Ferreira da Silva
Gerente