Portaria GM/MS Nº 11.941, DE 20 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.941, DE 20 DE julho DE 2026 Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e, Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011; o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012; a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014; a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) para o exercício de 2026. Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma: I - para o Distrito Federal e aos estados, constantes do anexo I; e II - para os municípios, constantes do anexo II. Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à Pnaisp e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do Cbaf, no âmbito da Pnaisp, para os municípios. Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento - "Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde" o montante total de R$ 12.527.220,15 (doze milhões, quinhentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais e quinze centavos) e onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - "Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde", Plano Orçamentário (0004). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2026. Nº UF IBGE ESTADO TOTAL PPL Repasse FES 1 Acre 12 4.095 R$ 72.604,35 2 Alagoas 27 5.574 R$ 98.827,02 3 Amazônas 13 6.793 R$ 120.439,89 4 Amapá 16 3.812 R$ 67.586,76 5 Bahia 29 14.034 R$ 248.822,82 6 Ceará 23 23.931 R$ 424.296,63 7 Distrito Federal 53 16.581 R$ 293.981,13 8 Epírito Santo 32 25.055 R$ 444.225,15 9 Goiás 52 11.706 R$ 207.547,38 10 Maranhão 21 8.365 R$ 148.311,45 11 Minas Gerais 31 66.385 R$ 1.177.006,05 12 Mato Grosso do Sul 50 216 R$ 3.829,68 13 Mato Grosso 51 14.860 R$ 263.467,80 14 Pará 15 7.271 R$ 128.914,83 15 Paraíba 25 13.146 R$ 233.078,58 16 Pernambuco 26 29.869 R$ 529.577,37 17 Piauí 22 7.220 R$ 128.010,60 18 Paraná 41 24.126 R$ 427.753,98 19 Rio de Janeiro 33 128 R$ 2.269,44 20 Rio Grande do Norte 24 24 R$ 425,52 21 Rondônia 11 1.581 R$ 28.031,13 22 Roraima 14 3.209 R$ 56.895,57 23 Rio Grande do Sul 43 3.198 R$ 56.700,54 24 Santa Catarina 42 124 R$ 2.198,52 25 Sergipe 28 3.575 R$ 63.384,75 26 São Paulo 35 214.688 R$ 3.806.418,24 27 Tocantins 17 1.174 R$ 20.815,02 TOTAL ANEXO I 510.740 R$ 9.055.420,20 ANEXO II TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2026. Nº UF MUNICÍPIO IBGE PLL REPASSE FMS 1 AC Sena Madureira 120050 462 R$ 8.191,26 2 AC Senador Guiomard 120045 482 R$ 8.545,86 3 AC Tarauacá 120060 520 R$ 9.219,60 TOTAL ACRE 1.464 R$ 25.956,72 4 BA Jequié 291800 658 R$ 11.666,34 5 BA Teixeira de Freitas 293135 630 R$ 11.169,90 6 BA Valença 293290 432 R$ 7.659,36 TOTAL BAHIA 1.720 R$ 30.495,60 7 GO Acreúna 520013 122 R$ 2.163,06 8 GO Anápolis 520110 814 R$ 14.432,22 9 GO Anicuns 520130 53 R$ 939,69 10 GO Araçu 520160 32 R$ 567,36 11 GO Barro Alto 520320 77 R$ 1.365,21 12 GO Bela Vista de Goiás 520330 117 R$ 2.074,41 13 GO Ceres 520540 156 R$ 2.765,88 14 GO Cidade Ocidental 520549 123 R$ 2.180,79 15 GO Goianápolis 520840 32 R$ 567,36 16 GO Goianésia 520860 236 R$ 4.184,28 17 GO Itaberaí 521040 86 R$ 1.524,78 18 GO Itapuranga 521120 118 R$ 2.092,14 19 GO Itauçu 521140 117 R$ 2.074,41 20 GO Itumbiara 521150 516 R$ 9.148,68 21 GO JARAGUÁ 521180 82 R$ 1.453,86 22 GO Jataí 521190 450 R$ 7.978,50 23 GO Jussara 521220 148 R$ 2.624,04 24 GO Minaçu 521308 108 R$ 1.914,84 25 GO Morrinhos 521380 205 R$ 3.634,65 26 GO Mozarlândia 521400 121 R$ 2.145,33 27 GO Novo Gama 521523 327 R$ 5.797,71 28 GO Orizona 521530 113 R$ 2.003,49 29 GO Padre Bernardo 521560 118 R$ 2.092,14 30 GO Pontalina 521770 67 R$ 1.187,91 31 GO Posse 521830 170 R$ 3.014,10 32 GO Quirinópolis 521850 229 R$ 4.060,17 33 GO Rio Verde 521880 1.041 R$ 18.456,93 34 GO Rubiataba 521890 92 R$ 1.631,16 35 GO Sanclerlândia 521900 202 R$ 3.581,46 36 GO Santa Helena de Goiás 521930 168 R$ 2.978,64 37 GO Santo Antônio do Descoberto 521975 192 R$ 3.404,16 38 GO São Luís de Montes Belos 522010 161 R$ 2.854,53 39 GO Trindade 522140 265 R$ 4.698,45 40 GO Uruana 522170 142 R$ 2.517,66 TOTAL GOIÁS 7.000 R$ 124.110,00 41 MA Açailândia 210005 278 R$ 4.928,94 42 MA Bacabal 210120 419 R$ 7.428,87 43 MA Caxias 210300 188 R$ 3.333,24 44 MA Chapadinha 210320 217 R$ 3.847,41 45 MA Codó 210330 220 R$ 3.900,60 46 MA Davinópolis 210375 186 R$ 3.297,78 47 MA Grajaú 210480 63 R$ 1.116,99 48 MA Imperatriz 210530 909 R$ 16.116,57 49 MA Itapecuru Mirim 210540 209 R$ 3.705,57 50 MA Pedreiras 210820 474 R$ 8.404,02 51 MA Pinheiro 210860 618 R$ 10.957,14 52 MA Rosário 210960 173 R$ 3.067,29 53 MA São João dos Patos 211110 132 R$ 2.340,36 54 MA Zé Doca 211400 139 R$ 2.464,47 TOTAL MARANHÃO 4.225 R$ 74.909,25