DELIBERAÇÃO Nº 1.284, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.284, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 208ª Reunião Ordinária, ocorrida em 29 (vinte e nove) de junho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006070/2018-82, no qual consta o Despacho nº 4/2026/CESPORTOS-BA/CONPORTOS (35019846), que encaminha o Plano de Segurança Portuária (33863972), aprovado conforme Parecer Técnico de Inspeção/Parecer de 2ª Etapa de Auditoria (34500653) e Ata 01/2026 Reunião Mensal (34726416), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - CNPJ Nº 60.435.351/0017-14, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 11/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - CNPJ Nº 60.435.351/0017-14, localizada na Vila Matoim, BA 521 - Rótula 3 - Bairro Zip - Candeias - BA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública HARON JORGE ALVES CAVALCANTE p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários