DELIBERAÇÃO Nº 1.283, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.283, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 208ª Reunião Ordinária, ocorrida em 29 (vinte e nove) de junho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006177/2017-40, no qual constam o Ofício nº 18/2026/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (35582279) e o Parecer Técnico de 2ª Etapa de Auditoria (35582152), além da Deliberação nº 1120, de 16 de agosto de 2024 (29238591), a qual homologou o Plano de Segurança Portuária (19165551), deliberaram: a) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 12/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TECON SUAPE S/A - CNPJ Nº 04.471.564/0001-63, localizada na Avenida Portuária, s/nº - Complexo Industrial Portuário de Suape - Ipojuca - PE, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública HARON JORGE ALVES CAVALCANTE p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários