EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT PROCESSO: 10154.042819/2026-91 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica - ACT OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Fernandópolis/SP - CNPJ 47.842.836/0001-05 OBJETO: ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebraram a UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DE SÃO PAULO, e o MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS/SP. FINALIDADE: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de intercâmbio de informações entre a União e o Município, com vistas à formulação e implementação de ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento de programas de destinação, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no município de Fernandópolis/SP, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, integrante do presente termo. FUNDAMENTO LEGAL: com base no inciso II do art. 24-C da Lei nº 9.636/1998 e no inciso II do art. 44 da Portaria ME nº 335/2020. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Sem ônus aos participantes. DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2026, Livro 11 fls. 223 a 236.