EXTRATO DE OUTORGA

EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.057199/2025-16; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANTÔNIO WILSON DÓREA - CPF: ***.988.585-** OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Inácio Barbosa, nº 13.960, Bairro Mosqueiro em Aracaju-SE, CEP 49009-109, cadastrado sob RIP nº 3105 0127318-90. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 10.731,92 m²; Área da União: 1.378,21 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 227.707,86 (duzentos e vinte e sete mil setecentos e sete reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/07/2026; processo SEI ; Certidão (SEI nº 62779069).