EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.030873/2026-98 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Edmilson Santos Brandão, CPF nº. ***.718.231-**; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de ão Miguel do Araguaia/GO/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 180,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 568,80 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: x3/06/2026 a 10/09/2026 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/07/2026, da SPU/GO.