EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso nº 6952643/2025, do Processo nº 01502.001594/2024-63, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, e o Sr. JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES. OBJETO: O estabelecimento das medidas para reparação de danos ao CONJUNTO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, tombado pelo IPHAN em 01/03/1974, através do processo nº 800-T-68, inscrito no Livro do Tombo Histórico sob o nº 446 e no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico sob o nº 62, causados em decorrência da construção irregular de edificações nas laterais da edificação principal do Mercado de Peixes de Porto Seguro, imóvel situado à Rua Virgílio Damázio, s/n, Centro de Porto Seguro, Bahia, em desacordo com o projeto aprovado pelo IPHAN no processo administrativo nº 01502.001722/2023-98, causando danos ao conjunto tombado, de acordo com o Auto de Infração nº A00034.2024.BA (SEI nº 5786097), violando o art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937, conforme apurado no processo administrativo nº 01502.001594/2024-63. VIGÊNCIA: o prazo total para o cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário é de até 4 (quatro) meses para execução das obras, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. Data da assinatura: 06 de dezembro de 2025. Assinaturas: Fellipe Decrescenzo Andrade Amaral Coordenador Técnico do IPHAN na Bahia; Hermano Fabrício Oliveira Guanais e Queiroz, Superintendente do IPHAN na Bahia; e, Jânio Natal Andrade Borges (Prefeito), Compromissário.