AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2026 EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2026 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEÚ/MG, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO MCIDADES Nº 995999/2026 - OPERAÇÃO Nº 1103651-01. Decisão: O Prefeito Municipal do Município de Cachoeira de Pajeú/MG, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula 473 do STF e considerando o Parecer Jurídico exarado nos autos, DECIDIU PELA ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2026, em razão de vício no edital relacionado à exigência de certificação ISO 9001 como requisito de habilitação técnica, com potencial restrição à competitividade. DETERMINA-SE A ELABORAÇÃO DE NOVO EDITAL, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. Cachoeira de Pajeú/MG, 16 de julho de 2026. Geraldo Duarte de Sousa, Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú/MG. Cachoeira de Pajeú/MG, 16 de julho de 2026 GERALDO DUARTE DE SOUSA Prefeito