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Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 20 de julho de 2026

AvisoSeção 3 · Edição 134 · Pág. 225

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PrefeiturasEstado do Pará › Prefeitura Municipal de Viseu

Texto integral

EXTRATO DE TERMO ADITIVO O Município de Viseu/PA, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viseu, CNPJ 30.387.225/0001-03, neste ato denominado Locatário, celebra o 1º Termo Aditivo de Prazo e 1° de Reajuste de Valor ao Termo de Contrato Administrativo n° 278/2025/DLCA, ref.: Inexigibilidade de Licitação N° 015/2025. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel o qual se destina o funcionamento do Conselho Tutelar da Secretaria Municipal de Assistência Social, no município de Viseu/PA. Valor mensal reajustado R$ 2.936,99, correspondendo a taxa de 4,892470% do contrato original. Locador: Renan de Oliveira Diniz, CPF n° 950.XXX.XXX-91. Ass.: 05/06/2026. Vigência: 06/06/2026 a 06/06/2027, consoante com o art. 107 e a alínea "d" do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. Luciano de Falconery Souza - Secretário Municipal de Assistência Social.