EXTRATO DE CONTRATO

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Biomedicina

Texto integral

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo nº 0019/2026/CFBM Processo Administrativo: Dispensa Emergencial de Licitação. Contratante: Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, CNPJ nº 52.391.703/0001-91. Contratada: Luciana Dias da Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 47.707.905/0001-60. Objeto: Prestação de serviços advocatícios especializados, englobando a condução de processos judiciais e administrativos, assessoria em licitações (Lei nº 14.133/2021), estruturação de programa de integridade (Compliance) e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Fundamento Legal: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Valor Global: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Valor Mensal: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, de 20 de abril de 2026 a 19 de abril de 2027. Data da Assinatura: 20 de abril de 2026.

Ler no Diário Oficial ↗