EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 04926.001176/2013-21. INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Consensual. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Município de Piranguinho, CNPJ **.*92.906/0001-**. OBJETO: Imóvel da União, situado no Pátio da Estação Ferroviária de Olegário Maciel, no município de Piranguinho/MG. FINALIDADE: Rescisão do Contrato de Cessão de Uso Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II e §1º do art. 79, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme art. 190 da Lei nº 14.133/2021; no item "e" da Cláusula Nona do Contrato de Cessão de Uso Gratuito e na Nota Técnica SEI nº 29814/2026/MGI (fls. 45 a 48 do documento SEI nº 6618366). PERÍODO DE VIGÊNCIA: NÃO SE APLICA. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/07/2026 (SEI 62608889).