EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.033178/2026-88; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Paranã/TO, CNPJ nº 01.126.556/0001-91; OBJETO: Praião do Dominguinhos, localizada no município de Paranã/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 12.000,00m², sendo desta, apenas 3.000,00m² de exploração econômica; VALOR DO IMÓVEL: R$ 133.012,09; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2026 a 10/08/2026 (41 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2026.