EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL PROCESSO: 10154.044624/2025-03 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Associação dos Pescadores de Tarrafa da Praia da Barra e Lagoa de Garopaba (ASSOPESTA), CNPJ **.*12.419/0001-**. OBJETO: Termo de autorização de uso sustentável para rancho edificado em área localizada na Praia da Barra, s/n, Encantada, no município de Garopaba/SC, Estado de Santa Catarina, inscrito em área de domínio da União sob RIP nº 8113 0100072-39, com área de 200,00m², a partir do ponto geodésico definido pelas coordenadas geográficas 732740,0 E e 6891297,0 N, conforme Planta de Caracterização (SEI nº 62636671), respeitados os limites de tradição das posses existentes no local. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200 m². FINALIDADE: Rancho destinado à guarda de embarcações e petrechos de pesca artesanal. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO ATO: Em 16 de julho de 2026, no Livro nº 001 - TAUS da SPU/SC.