EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.034241/2026-01 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Jose Almino Francisco dos Reis, CPF nº. ***.249.681-**; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, São José dos Bandeirantes, Distrito do Município de Nova Crixás/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 436,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$1.377,66 (um mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10/07/2026 a 30/09/2026 (83 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2026, da SPU/GO.