EXTRATO DE APOSTILAMENTO

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EXTRATO DE APOSTILAMENTO ESPÉCIE: 2º Apostilamento ao Termo de Cessão Onerosa de Uso nº 01/2024. PAE-SEI 0001047-18.2024.4.01.8014. CEDENTE: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Tocantins. CESSIONÁRIA: Caixa Econômica Federal. CNPJ nº 00.360.305/0001-04. OBJETO: promover o reajuste do valor do aluguel, cujo índice acumulado do IGP-M / FGV, no período de junho/2025 a junho/2026, é de 1,44092%. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Sexta, Item 6.1.3 - Da Taxa de Ocupação e Das Obrigações Adicionais, do TERMO DE CESSÃO ONEROSA DE USO Nº 01/2024 c/c art. 136, I, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: a partir de 01/07/2026. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2026. SIGNATÁRIO: Ricardo Antonio Nogueira Pereira, Diretor da Secretaria Administrativa - pela Contratante.

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