EXTRATO DE DOAÇÃO

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EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação (SEI 36135354), Processo nº 08016.014442/2026-13, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e o Estado de Tocantins, representado pela Secretaria da Cidadania e Justiça, inscrito no CNPJ nº 05.553.216/0001-06. Objeto: Doação de veículos de tração mecânica classificados como inservíveis, conforme especificado no Anexo I do Termo de Doação. Termo Definitivo Assinado em 02/07/2026 por: Luís Otávio Gouveia (Diretor Executivo) e Hélio Pereira Marques, Secretario da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins.

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