Edital de Notificação nº 4/2026 - Supes-TO

Edital de Notificação nº 4/2026 - Supes-TO Processo nº 02029.000102/2026-80 O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. Interessado CPF/CNPJ Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) CARVAO OURO PRETO LTDA 12.835.262/0001-55 17537752 02029.001769/2025-19 06/10/2025 3.985,09 FRANCISCO F ALVES-ME 14.372.818/0001-40 17539435 02029.001848/2025-20 08/10/2025 219,58 THOMAZ FERNADES DE CARVALHO 33.488.126/0001-06 17513801 02029.000143/2025-95 20/08/2025 3.978,16 LINDOMAR DE FREITAS BORGES - EIRELI - ME 19.218.689/0001-53 17538707 02029.001828/2025-59 07/10/2025 3.985,09 THOMAZ FERNADES DE CARVALHO ME 33.488.126/0002-97 17538673 02029.001825/2025-15 07/10/2025 3.114,33 TAQUARALTO REFRIGERACAO LTDA 37.013.048/0001-44 17539550 02029.001857/2025-11 08/10/2025 2.132,21 J A VALERIO 05.126.550/0001-75 17564500 02029.002124/2025-01 02/12/2025 923,4 AUTO POSTO SERRA AZUL 12.764.891/0001-31 17539676 02029.001868/2025-09 08/10/2025 1.962,29 AUTO POSTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA 01.735.356/0001-36 17538597 02029.001820/2025-92 07/10/2025 35.865,66 DORNELES E SOUZA LTDA. 05.131.940/0001-33 17537932 02029.001785/2025-10 06/10/2025 3.985,09 WEIGAND AGROPECUÁRIA LTDA 36.352.091/0001-71 17537984 02029.001787/2025-09 06/10/2025 14.346,30 PETRO CAMPOS COMERCIO DE PETROLEO LTDA 24.260.090/0001-18 17538040 02029.001794/2025-01 06/10/2025 17.932,60 AGROPECUARIA RIO DO SALTO LTDA 24.880.064/0001-92 17479098 02029.001132/2025-22 12/06/2025 14.100,61 WEBSTER OLIVEIRA NEVES EIRELI 27.383.491/0017-10 17514399 02029.000192/2025-28 21/08/2025 1.511,85 MINERADORA ARAGUAIA EIREL 07.186.245/0001-02 17513716 02029.002683/2024-22 20/08/2025 3.287,00 MINERADORA BAMBUZINHO LTDA - ME 09.416.466/0001-47 17552269 02029.000429/2025-71 04/11/2025 710,01 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO AUTO POSTO FAROL 61 LTDA 19.003.343/0001-38 17468509 02029.000902/2025-10 25/05/2025 953,9 SIDERÚRGICA IBÉRICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 04.212.158/0012-39 17473184 02029.001028/2025-38 03/06/2026 15.370,31 SIDERURGICA IBERICA S/A 04.212.158/0003-48 17473271 02029.001032/2025-04 03/06/2025 15.370,31 NAIARA PIMENTEL CIRQUEIRA 28.950.984/0001-90 17473279 02029.001033/2025-41 03/06/2025 17.625,49 ALPHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ESTER AUTO POSTO 09.148.368/0001-76 17513754 02029.000132/2025-13 20/08/2025 35.803,28 RAPHAEL VERISSIMO CARODOSO LIMA - LIMA & ANDRADE CARVOARIA 14.099.965/0001-98 16366865 02029.000075/2024-83 26/06/2024 2.016,22 ANTONIO GONZAGA & CIA LTDA - ME 05.293.805/0001-94 17425678 02029.000415/2025-57 18/03/2025 3.343,39 EXTRA COMERCIO DE GAS LTDA 05.484.499/0001-73 17468092 02029.000885/2025-11 26/05/2025 1.480,11 TRANSPORTADORA DU FIGUEIREDO EIRELI 32.418.719/0001-33 17467339 02029.000875/2025-85 23/05/2025 3.387,63 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br . LEANDRO MILHOMEM COSTA Superintendente do IBAMA-TO