AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa RKV ALIMENTOS LTDA, CNPJ 34.652.187/0001-20, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, pelo descumprimento do subitem 5.22 do edital do Pregão Eletrônico nº 90003/2025, com fundamento nos subitens 10.1.2.1, 10.2.2 e 10.7 do referido edital e nos artigos 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação editalícia, mantida em grau de recurso, mediante Processo Administrativo nº 0027634-31.2025.4.03.8000. Em 27 de novembro de 2025. Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral