AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa MIZAEL XAVIER DOS SANTOS AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA, CNPJ: 53.497.070/0001-63, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0002202-67.2026.6.08.8000, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 01 (um) mês. Pregão Eletrônico nº 90027/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação. Leticia Figueira Werneck Chefe da Seção de Contratos