EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-091/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-091/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: TRIALEM COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.553/0001-72. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-091/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, no trecho Entr. BR-251/365 (Acesso Sudoeste Montes Claros) ao Entr. BR-364/365 (Início Ponte s/Rio Paranaíba) (Div MG/GO), no subtrecho Entr. BR-251/365 (Acesso Sudoeste Montes Claros) ao Entr. BR-251/365, SNV 365BMG0010 (2026), km 0,306, coordenadas UTM 23K 8.145.914,1700S e 618.975,4000E, perfazendo uma área total de 1.875,60m² (mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), no município de Montes Claros/MG, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000761/2025-87. DATA DE ASSINATURA: 16/07/2026.